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Instituto cobra cumprimento de lei para educação étnico-racial no STF

Ação será protocolada pelo Instituto de Advocacia Racial e Ambiental contra governo federal e a presidenta Dilma Rousseff por não fiscalizar e exigir a criação de disciplinas sobre o tema

Priscilla Borges – iG Brasília |  – Atualizada às 

 

Após completar uma década de aprovação, a Lei nº 10.639 não conseguiu garantir que o ensino de história e cultura afro-brasileira faça parte dos currículos da educação básica e da formação dos professores do País. O descumprimento das exigências da lei, agora, se tornará tema de ação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja a petição na íntegra

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O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) vai protocolar um mandado de segurança no tribunal na manhã desta sexta-feira. Na ação, os representantes do instituto pedem suspensão da abertura de novos cursos de graduação e licenciatura destinados a formar profissionais em educação nas instituições públicas; suspensão de repasse de recursos financeiros reservados aos programas de formação para esse tema e mudanças nos critérios de avaliação dos cursos.

Entre os muitos alvos da ação, estão a presidenta Dilma Rousseff; o ministro, o secretário-executivo e o de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação; o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE); o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); o ministro da Controladoria-Geral da União, o procurador federal dos Direitos do Cidadão; reitores de 44 universidades federais e o advogado-Geral da União.

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“Estamos cobrando judicialmente tudo o que eles não fizeram antes e encaminhamos a ação para o Supremo Tribunal Federal por conta de um ato omissivo da presidenta da República. Todo o trabalho de pesquisa feito pelo Iara mostra que a implementação da lei é um faz de conta”, afirma Humberto Adami, advogado que representa o instituto.

O advogado explica que o Iara fez um levantamento sobre a situação da aplicação da lei nas escolas e universidades. Há projetos isolados sobre o ensino da história e cultura africanas e afro-brasileiras nas escolas; as universidades não têm disciplinas específicas para tratar o tema na formação dos professores – quando há, não é obrigatória – e as verbas destinadas ao financiamento dos programas da área são pouco utilizadas.

Pedidos “esquecidos”

Antes de decidir entrar com a ação no STF, o instituto pediu providências administrativas ao Ministério da Educação, em novembro do ano passado, “propondo representação por descumprimento da obrigatoriedade do estudo da história da África e dos afro-brasileiros, em relação aos órgãos responsáveis pela formação inicial, continuada, controle, fiscalização e avaliação das Políticas Públicas na estrutura da Educação”.

Sem resposta após 60 dias, o mesmo pedido foi feito à presidenta Dilma Rousseff. Adami diz que, baseado no descumprimento da lei, os autores da ação pediam o mesmo que consta agora no processo judicial: suspensão da abertura de novos cursos de graduação que formam professores; reavaliação dos cursos para diminuir os conceitos de qualidade das instituições que não oferecem a disciplina; suspensão de repasse dos recursos financeiros aos programas de formação e punir os responsáveis por não fiscalizar o cumprimento da lei.

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“Com a omissão da presidenta, vamos propor essa ação. Houve muita verba pública destinada à implementação dessa lei. Foram realizados cursinhos, seminários, festas. Mas, de fato, não se modificou a resistência ao conhecimento da cultura afro-brasileira e do estudo da história dos africanos no Brasil”, afirma ele.

Segundo Adami, a lei provocou mudanças nas escolas – mesmo que não tão numerosas – mas não nas universidades. “É difícil cobrar da escola, que muitas vezes consegue fazer medidas pontuais e que dependem do esforço de muitas pessoas, se as universidades que formam estão do mesmo jeito”, avalia.

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Não existe prazo para que os ministros do STF julguem a ação. Mas, para Adami, discutir o tema na Suprema Corte será de grande valia. Na opinião do advogado, uma geração de jovens está sendo prejudicada com a falta do conteúdo debatida nas salas de aulas da educação básica e das universidades.

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EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO RACIAIS: INTERDISCIPLINARIDADE E TRANSVERSALIDADE.

Por Leila Maria de Oliveira  – Mestre em Educação: Currículo pelo Programa de Pós Graduação da PUC-SP; professora de educação física; e integrante do Grupo KILOMBAGEM.

Texto apresentado como conclusão de Curso Educação, Relações Raciais e Direitos Humanos, promovido pela Ação Educativa.

 

O presente artigo tem como objetivo provocar uma breve reflexão sobre a importância de trasnversalizar a temática da educação para as relações étnico raciais nos currículos da educação básica brasileira.

A temática Educação para as Relações Raciais, ganha escopo depois da promulgação da Lei 10.639/03, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”; além disso, seu conteúdo altera a LDBEN, acrescida dos arts. 26-A e 79-B, e avança com a elaboração do Parecer CNE/CP nº 03/04.

O Parecer CNE/CP nº 03/04, propõe e define as diretrizes que incluem, nos currículos das instituições de ensino, que atuam nos variados níveis e modalidades da educação brasileira, conteúdos e atividades curriculares relativos à educação das relações étnico-raciais. (OLIVEIRA, 2012)

A expressão Educação para as Relações Raciais, aparece no texto do Parecer CNE/CP nº 03/04, destacando a importante função da escola em criar pedagogias antirracistas, apontando a necessidade de os professores estarem qualificados para

[…] o ensino das diferentes áreas de conhecimentos e, além disso, sensíveis e capazes de direcionar positivamente as relações entre pessoas de diferente pertencimento étnico-racial, no sentido do respeito e da correção de posturas, atitudes, palavras preconceituosas. Daí a necessidade de se insistir e investir para que os professores, além de sólida formação na área específica de atuação, recebam formação que os capacite não só a compreender a importância das questões relacionadas à diversidade étnico-racial, mas a lidar positivamente com elas e, sobretudo criar estratégias pedagógicas que possam auxiliar a reeducá-las, para o ensino das diferentes áreas de conhecimentos e, além disso, sensíveis e capazes de direcionar positivamente as relações entre pessoas de diferente pertencimento étnico-racial, no sentido do respeito e da correção de posturas, atitudes, palavras preconceituosas. Daí a necessidade de se insistir e investir para que os professores, além de sólida formação na área específica de atuação, recebam formação que os capacite não só a compreender a importância das questões relacionadas à diversidade étnicoracial, mas a lidar positivamente com elas e, sobretudo criar estratégias pedagógicas que possam auxiliar a reeducá-las. (BRASIL, 2004, p. 17).

O texto ressalta aspectos importantes, como a necessidade de investimento na formação inicial da área especifica dos professores, como também o incentivo na continuidade da formação para tratar a temática educação para as relações étnico raciais no cotidiano escolar.

O documento fomenta a necessidade de trabalhar a diversidade, não se tratando de substituir uma cultura determinante de raiz europeia por uma de matriz Africana, o que se pretende é valorizar e expandir o “foco dos currículos escolares para a diversidade cultural, racial, social e econômica brasileira.” (BRASIL, 2004, p. 17).

Como bem cita Silva (2005, p. 161), “[…] a Africanidade Brasileira abrange diferentes áreas, não precisam, em termos de programas de ensino, constituir-se numa única disciplina, pois podem estar presentes, em conteúdos e metodologias, nas diferentes disciplinas constitutivas do currículo escolar”.

A abordagem de conteúdos e metodologias que valorizem as relações étnico – raciais, permite e estimula o trabalho conjunto entre dois ou mais campos distintos, em busca de um trabalho interdisciplinar. Para Fazenda (2002, p. 64b), “a atitude interdisciplinar está contida nas pessoas que pensam o projeto educativo.”

A educação interdisciplinar não elimina as disciplinas, ao contrario reorganiza para torná-las comunicativas entre si.  As DCNERER não orienta a criação de uma disciplina nomeada Educação para as Relações Étnico Raciais, porem enfatiza a importância da temática ser trabalhada no âmbito de todo o currículo.

A proposta interdisciplinar estabelece ligações de complementaridade, convergência, interconexões e passagens entre os conhecimentos (Brasil 1999). Por isso é importante reorganizar o currículo, elaborando estratégias para contemplar conteúdos, que enaltecem o processo de ensino aprendizagem e de inserção social.

A sociedade brasileira é constituída pela diversidade, e se o que se busca é respeitar o educando, não se devem segregar culturas, já que as diferenças é tão importante na constituição do sujeito.

Alguns temas, que correspondem a questões presentes na vida cotidiana como orientação sexual e meio ambiente, foram integrados no currículo por meio da transversalidade. Pretende-se que alguns temas integrem as disciplinas convencionais, isso significa que devem ser trabalhados em disciplinas já existentes, relacionando-as às questões da atualidade e que se tornem eixos orientadores no convívio escolar. (MENEZES, 2002)

Ainda que o MEC, já pré-estabeleceu os temas transversal, ressalta a inclusão de outros temas relevantes, e ainda adverte aos professores a mobilizar conteúdos que reflitam nas questões sociais.

Assim, segundo orientação dos PCNs, não se trata de que os professores das diferentes áreas devam “parar” sua programação para trabalhar os temas, mas sim de que explicitem as relações entre ambos e as incluam como conteúdos de sua área, articulando a finalidade do estudo escolar com as questões sociais, possibilitando aos alunos o uso dos conhecimentos escolares em sua vida extra-escolar. Não se trata, portanto, de trabalhá-los paralelamente, mas de trazer para os conteúdos e para a metodologia da área a perspectiva dos temas. Segundo o MEC, caberá aos professores mobilizar tais conteúdos em torno de temáticas escolhidas, de forma que as diversas áreas não representem pontos isolados, mas digam respeito aos diversos aspectos que compõem o exercício da cidadania. (MENEZES, 2002)

O exercício de transversalidade não é somente tarefa do professor que trabalha diretamente com o educando, mas também da gestão que propõe e acompanha o projeto político pedagógico da unidade escolar.

O conteúdo sobre as relações étnico raciais merece uma atenção especial, devido a forma em que foi constituída a sociedade brasileira e as formas de manifestação do racismo. Transversalizar a temática em questão, possibilita a compreensão e a construção da realidade social, mais que isso valoriza a diversidade e integra os então “diferentes”, auto repeitando e respeitando ao outro.

 

Algumas considerações

A intencionalidade deste texto é provocar uma reflexão sobre a Lei nº 10.639/03, efetivada nas DCNERERs, para deixar de ser uma tarefa somente do Movimento Negro, desconsiderando ser uma alternativa, e que seja incorporada no currículo como neutra, assim como outros conteúdos obrigatórios do currículo.

A proposta de transversalidade pode acarretar algumas discussões do ponto de vista conceitual com a concepção de interdisciplinaridade. No entanto as duas apontam para o enredamento do real, e sua relação encadeada pode contribuir na elaboração de projetos onde o resultado esteja voltado para a o dia a dia, para a mudança de atitudes e práticas de todos os envolvidos.

Outro aspecto relevante é que se assume a temática das relações étnico raciais como um trabalho a perpassar todas as disciplinas seja de maneira transversal e ou interdisciplinar, o foco deixa de ser a temática e redirecionando toda atenção no processo de ensino – aprendizagem do aluno (ser social culturalmente construído).

 

Referências Bibliográficas

BRASIL. Parâmetros Curriculares Nacionais. Ministério da Educação.Brasília,1999.

______. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jan. 2003.

______. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico- Raciais. Brasília: MEC, 2004.

FAZENDA, I. C. A. (Org.). Dicionário em construção: interdisciplinaridade. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2002.

MENEZES, Ebenezer Takuno de; SANTOS, Thais Helena dos.”Temas transversais” (verbete). Dicionário Interativo da Educação Brasileira – EducaBrasil. São Paulo: Midiamix Editora, 2002, http://www.educabrasil.com.br/eb/dic/dicionario.asp?id=60, visitado em 18/12/2012.

OLIVEIRA, L. M. Políticas Públicas do combate ao racismo na proposta curricular da educação física na rede pública estadual de ensino na cidade de Santo André. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.

SILVA, P. B. G. Aprendizagem e ensino das africanidades brasileiras. In: MUNANGA, K. (Org.). Superando o racismo na escola. Brasília: Ministério da Educação, 2005. p. 155-172.