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Mobilização pelo direito à saúde de detentos: votação do PL 1919/2016 é adiada

Uma batalha na luta pela garantia do direito à saúde a quem está privado de liberdade foi ganha no dia 13/3/2018: o adiamento da sessão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para aprovação do PL 1919/2016, que “dispõe sobre os presos acautelados pelo estado e seu tratamento hospitalar e dá outras providências”. O PL torna obrigatório o atendimento hospitalar em unidades penitenciárias, cerceando o acesso dos presos ao SUS. O projeto, aprovado pelos deputados em dezembro de 2017, recebeu veto do governador do Estado, por questões orçamentárias. A sessão visava derrubar o veto. Mas a iminência da aprovação do PL mobilizou instituições, movimentos sociais e familiares dos presos em protesto nas galerias da Alerj.

A Fiocruz divulgou um dia antes a Carta aberta da Fiocruz aos deputados do Rio de Janeiro, distribuída a todos os parlamentares, antes da sessão, com posicionamento da instituição contrário ao projeto, por prever “barreiras discriminatórias de acesso ao serviço público de saúde”. O resultado foi a suspensão da votação, conforme relatou ao blog do CEE-Fiocruz a pesquisadora Alexandra Sánchez, do Grupo de Pesquisa em Saúde nas Prisões da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz). Alexandra esteve presente na Alerj, distribuiu a carta e conversou com deputados.

“O governador vetou o PL por questões orçamentárias. Nós queríamos manter o veto, mas por motivo diferente, pela garantia de direitos aos presos. O PL é inconstitucional”, destaca Alexandra. A movimentação acabou levando os deputados reavaliar as chances de aprovação do texto, e a votação foi retirada da pauta. “A carta da Fiocruz, o apoio de outras instituições, tudo isso teve um efeito e mudou a relação de forças”, avalia Alexandra. “Teremos o próximo capítulo na semana que vem”, diz ela, referindo-se à possibilidade de o texto voltar rapidamente ao plenário para aprovação. “Alguns deputados ficaram de manter o veto. Foi uma vitória importante”.

Não se pode proibir que os presos saiam para serem atendidos! Seria um cerceamento do direito à saúde (Alexandra Sánchez, Grupo de Pesquisa Saúde nas Prisões da Ensp/Fiocruz)

Uma vez aprovado o PL, explica Alexandra, os presos estariam impedidos de receber assistência extramuros, sendo que não há estrutura adequada intramuros para fazer frente às demandas de saúde. “Os presídios se tornariam quase campos de extermínio”, alerta, observando que, para 51 mil presos, há 300 profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros e psicólogos. “A grande massa de profissionais tem formação de nível médio. Não há estrutura hospitalar”.

De acordo com Alexandra, o atendimento pode se dar tanto intra, quanto extramuros. “Mas o atendimento intramuros precisa existir! É possível haver um hospital penitenciário para pequenas cirurgias, tais como as de hérnia e ortopédicas. Isso já existiu, mas foi destruído”, lembra, referindo-se ao Complexo Penitenciário Frei Caneca, desativado a partir de 2006. “Não se pode proibir que os presos saiam para serem atendidos! Seria um cerceamento do direito à saúde”, explica. “Não é a lei que regula isso, mas a existência de serviços adequados para as necessidades das pessoas”.

Segundo um dos autores do PL 1919/2016, deputado Luiz Paulo (PSDB), a votação foi adiada devido a diferenças de redação entre o texto aprovado em dezembro de 2017 na Alerj e aquele publicado e transmitido para sanção ao governador. O texto pode voltar ao plenário semana que vem, após a realização das correções. A mobilização continua.

Leia mais sobre a suspensão da votação do PL 1919/2016
Leia abaixo a íntegra da Carta aberta da Fiocruz aos deputados do Rio de Janeiro

 

Carta aberta da Fiocruz aos deputados do Rio de Janeiro

Fundação Oswaldo Cruz

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) torna pública a Carta Aberta encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) nº 1919/2016, o qual “dispõe sobre os presos acautelados pelo estado e seu tratamento hospitalar e dá outras providências”.  

A Fiocruz, instituição centenária que historicamente defende o direito universal à saúde, entende que promover a qualidade e a integração na atenção, na vigilância e na promoção à saúde é uma tarefa que atinge a todas as pessoas, inclusive àquelas privadas de liberdade.

Este tem sido o princípio orientador do Grupo de Pesquisa Saúde nas Prisões, que vem apresentando importantes resultados.

O Projeto de Lei acima referido provoca enorme indignação ao prever barreiras discriminatórias de acesso ao serviço público de saúde. O atendimento dos presos provisórios ou condenados acometidos de doença grave ou que necessitem de “tratamento especial, intervenção cirúrgica ou hospitalização” tornar-se-ia obrigatório “em unidades hospitalares penitenciárias”. Apenas em “situações excepcionais” não definidas, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) poderia encaminhá-los a hospitais públicos, com a exigência de laudo fornecido pelo “médico credenciado”. Prevê ainda, em relação às gestantes privadas de liberdade, o “acompanhamento médico no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido”, sem mencionar o parto, nem estabelecer ações de acolhimento e integração desta mulher no Sistema Único de Saúde.

O PL extrapola os limites de sua competência legislativa. Ainda que se considere a competência concorrente para legislar na defesa da saúde (art. 24, XII, CF), a produção normativa da Alerj deve respeitar as normas gerais, como a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). As normas gerais seguem o princípio da universalidade (art. 196, CF), reiterando que a saúde é direito de todos, com acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde da população privada de liberdade, sob a custódia e responsabilidade estatal, deve respeitar as determinações internacionais das Regras de Mandela – Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de presos (2015), segundo as quais:

“Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade […] 2. Os serviços de saúde serão organizados conjuntamente com a administração geral da saúde pública e de forma a garantir a continuidade do tratamento e da assistência, inclusive nos casos de HIV, tuberculose e outras doenças infecciosas, abrangendo também a dependência às drogas (Regra 24).

Nas unidades prisionais femininas, […] devem-se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional (Regra 28).

 

O PL 1919/2016 desestruturaria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), que tem como objetivo geral “garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS” (Sistema Único de Saúde). A Política faculta a oferta de ações de saúde extra ou intramuros somente no tocante à atenção básica; o atendimento de média e alta complexidade é realizado na rede extramuros (art. 9º, Portaria Interministerial nº 1/2014).

É notória a precariedade de recursos humanos, materiais e de infraestrutura da SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) para atendimento das necessidades de saúde, bem como a ausência no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro de estrutura hospitalar adaptada com profissionais, em particular nas áreas de cirurgias, obstetrícia e cuidado intensivo. Impedir o atendimento de casos de maior complexidade e/ou de emergência na rede extramuros representaria grave restrição ao direito humano à saúde, com importante impacto na morbidade e mortalidade desta população.  

Por fim, o possível risco de violência nos hospitais deve ser enfrentado com as devidas medidas de segurança. Apesar do grande alarde midiático, é pequeno o número de registro de casos, os quais não podem prejudicar a todos os presos – sob responsabilidade do Estado – e a implantação da PNAISP. A probabilidade de danos à saúde pública é muito maior com a desvinculação do atendimento da população privada de liberdade pelo SUS – Sistema Único de Saúde.

Consideramos que o PL nº 1919/2016 viola tratados internacionais dos quais o país é signatário, e contraria preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil. Por estes motivos, é imperiosa sua rejeição por essa Casa legislativa.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2018.

Nísia Trindade Lima
Presidente

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Publicado originalmente 14, de março, 2018 no site CEE-FIOCRUZ Mobilização pelo direito à saúde de detentos: votação do PL 1919/2016 é adiada

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Minhas experiências com o caso Pinheirinho

Se fossemos categorizar o que humanamente representa um choque, poderemos dizer que temos dois tipos, ou duas fases: há aquele choque que de tão forte, nos gruda, nos derrete, nos paralisa. Outro tipo é o choque que nos expele, quase como em uma catapulta, que consciente ou inconscientemente nos mobiliza, tira-nos da inércia do corpo parado, sem movimento.
A invasão das polícias e guardas locais e estaduais de São Paulo no bairro Pinheirinho em São Jose dos Campos (SJC) foi um Choque para além da Tropa. Mentiras, conversas e informações desencontradas, traições criminosas por parte do governo do Estado, documentos judiciais praticamente adulterados, arbitrariedade e declaração de guerra, dentro do que foi calculado como um “estupro social” e a nítida expressão do “ódio ao povo trabalhador, pobre”.
O que dizer a uma criança que aos 10 anos vê o seu querido cachorro de estimação ser alvejado a sangue frio por um homem de farda, respaldado por poderes inimagináveis pela mente infantil? Aos dez anos de vida pouco importam as razões para tal. Algo que se tinha afeto morreu. E de forma brutal.
O que dizer sobre a impotência de um adolescente de 13 anos ao tentar defender o teto de sua família, seu espaço onde “cair vivo”, portando apenas um estilingue com uma mochila cheia de pedras, contra 2.000 policiais, dois helicópteros, sprays de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo, armas menos letais – com balas de borracha – e armas extremamente letais – com balas de ferro e pólvora?
Oito anos de construção da vida – no bairro. Oito mil pessoas – no barro. Oito dias após esse ataque de guerra do governo de São Paulo em 22 de Janeiro de 2012, contra o fruto do desenvolvimento desigual e combinado do sistema do capital, netos da Lei de Terras e do pós-abolição, 507 relatos foram colhidos dos moradores socializados na igualdade de estarem sem moradias, por homens e mulheres embebidos da inércia do corpo em movimento, após o choque da invasão. Bom, seja a parcela que tomou posição a favor ou contrária à invasão orquestrada pelo maestro Geraldo Alckmin, o que é fato é que não se pode ficar indiferente. “É a ideologia, estúpido!”, nos diria Slavoj Zizek no seu livro “Primeiro como Tragédia, Segundo como Farsa”. Há ainda quem duvide disto?
Palavras são coisas, são representações do real; e no momento o que é comum aos refugiados do Pinheirinho é que todos ficaram sem palavras!
Com o objetivo de ir contra esse fator, que retomo a ideia posta acima sobre a coleta dos relatos da ação criminosa, a fim de apurar os fatos, a partir de quem vivenciou e estava desarmado nisso tudo. Dentro de uma ação respeitosamente articulada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE), durante praticamente toda a segunda-feira do dia 30 de Janeiro de 2012, em SJC, onde voluntários doaram seu tempo para o objetivo de apurar a verdade do que ocorreu, tendo como ponto máximo a Audiência Pública na Câmara dos Vereadores da cidade, a qual contou com a presença e de relatos que chocavam a cada palavra desde pessoas até então anônimas para a nossa república federativa, até representantes do movimento dos moradores, parlamentares e representantes diretos do governo federal.
Até um procurador da república, secretário nacional de articulação social, relatou em referência ao dia da invasão covarde, que estava no local pelo motivo de ter uma reunião agendada as 09:00h com todos envolvidos no assunto da reintegração de posse da área em questão, crente de que a nova liminar que dava mais 15 dias de respiro para o movimento e os moradores estava vigorando, teve de correr dos policiais durante a invasão e limpar seu próprio ferimento causado por um tiro de arma menos letal – de bala de borracha.
Ouvir que a ordem dada aos funcionários do Hospital Público Municipal de São José dos Campos era de receber todos os feridos enquanto indigentes e liberá-los enquanto indigentes, dói aos ouvidos e causa um rebuliço no estômago. Mesmo quando já esperamos tal atitude.
Saber que guardas civis municipais deram tiros com armas de fogo em direção da população, sem distinção, da mesma forma em que o sistema do capital abstrai a individualidade dos indivíduos que produzem as riquezas sociais, e exploram sem distinção desde que a valorização do valor (capital) seja garantida, nos demonstra que naquele momento, qualquer bala perdida encontrada no corpo de qualquer ser humano inimigo cumpriria sua função. Nisso, um corajoso indivíduo de nome David, encontra-se num hospital se recuperando do resultado de uma dessas balas sem distinção que atingiram ligamentos de seu corpo próximo à região da coluna vertebral, deixando-o com a perna esquerda sem os movimentos. Fato que ocorreu quando tentava proteger a vida de seu filho.
Ouvir relatos de pessoas dizendo que perderam seus empregos por terem faltado apenas um dia para o exercício de sua função, em razão da confusão que gerou a reintegração, simplesmente por serem “descobertos” como “ex-moradores do Pinheirinho”, no momento em que mais necessitam de uma seguridade financeira, é de balançar qualquer estrutura emocional! O emprego a ser perdido deveria ser dos mandantes e executores dessa barbárie.
Se para Gyorgy Lukács o ponto mais alto do ser humano é a arte, por expressar o empírico da existência individual vivida no cotidiano, em conexão com a experiência humana genérica, geral nas suas relações e expressões, podemos dizer que a arte da guerra de Eduardo Cury (prefeito de SJC), Geraldo Alckmin (governador de SP), juíza Márcia Loureiro e o Comando Geral da Polícia Militar, pintada contra a população excedente (para as empresas e governo), contra os indesejáveis de São José, pode ser colocado como o ponto mais baixo do que pode- se chamar de humanidade, ao se referir à figura dessas pessoas e instituições citadas.
Como bem nos alarmou Istvan Meszaros quando em sua última passagem por São Paulo, em julho de 2011, o que nos resta é: “Socialismo, ou, Barbárie se tivermos sorte”. Nisso, a vida segue, mas traumas permanecem. Porém, a melhor citação que caberia para o momento seria a do grande rábula (advogado não diplomado do século XIX) Luiz Gama, um dos melhores, senão o melhor entre os abolicionistas em sua época, quando proferiu publicamente: “O escravo que mata o seu senhor, em quais circunstâncias for, o faz em legítima defesa!”
Muitas águas ainda estão para rolar no seguimento do fevereiro que é carnaval, e das águas de março. Audiências públicas, relatórios a serem entregues às instâncias municipal, estadual, federal e aos órgãos internacionais, a fim de que os bárbaros causadores da barbárie sejam responsabilizados. Há muitas outras informações que não estão escritas nesse texto. Escrevê-las todas não é o objetivo do que está sendo exposto, até porque relatórios contendo a integridade dos fatos, inclusive das articulações de bastidores, estão sendo produzidos para tornarem-se públicos. O que deve ser entendido nessas linhas é que a tragédia está posta, só tomemos muito cuidado com as farsas!
Felipe Choco, 31 de Janeiro de 2012